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Covid-19

Projeto de Lei suspende prazos prescricionais em razão de pandemia

O Projeto de Lei 2095/20 inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão do prazo de decadência de processos civis....

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Covid-19

Proposta aumenta pena em caso de fraude com auxílio emergencial em pandemia

O Projeto de Lei 2273/20 aumenta a pena em um terço no caso de fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante estado de epidemia ou pandemia. O texto em tramitaçã...

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Covid-19

Projetos criam fila única para atender pacientes com Covid-19 em UTIs públicas e privadas

Projetos em análise na Câmara dos Deputados criam uma fila única para o atendimento de pacientes com Covid-19 em qualquer unidade de terapia intensiva (UTI) do País, pública ou p...

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Covid-19

Projetos de Lei prorrogam auxílio emergencial de R$ 600 por até um ano

Já estão em análise na Câmara dos Deputados projetos que visam prorrogar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais. Pela Lei 13.982/20, o benefí...

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